Texto: Pedro Sousa/TCE-AM |
Foto: Joel Arthus/TCE-AM |
Em decisão monocrática emitida nesta quarta-feira (20), o ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, determinou a suspensão imediata do Pregão Presencial n° 019/2023-SRP/CMM, realizado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), por possíveis irregularidades identificadas no processo licitatório.
A licitação iniciada em 22 de novembro de 2023 tem o objetivo de contratar empresa especializada em serviços de manutenção preventiva, corretiva e higienização de condicionadores de ar split, sistema de exaustão e em equipamentos de refrigeração em geral, nas instalações da CMM. A empresa vencedora do certame foi a Engetask Comércio e Serviços de Materiais e Construção Ltda., com um valor mensal de R$ 70 mil pelo período de 12 meses.
O conselheiro-relator Mario de Mello tomou conhecimento de possíveis irregularidades que apontavam suposto favorecimento da Engetask devido a relação de parentesco entre os sócios-proprietários da empresa e um servidor da CMM, ocupante do cargo de Gerente de Departamento de Manutenção Predial.
Diante dos indícios, o conselheiro concedeu prazo de três dias, a contar de 19 de dezembro de 2023, para que a CMM apresentasse informações atualizadas sobre o pregão e fornecesse a cópia integral do processo administrativo. Apesar do prazo não ter se esgotado, o conselheiro-relator levou em conta a iminência da assinatura do contrato como justificativa para a concessão da medida cautelar.
Em sua decisão, o conselheiro Mario de Mello determina a suspensão do Pregão e a abstenção de qualquer ato administrativo decorrente do certame, especialmente a assinatura do contrato com a empresa vencedora. A cautelar também foi concedida sem o chamamento das partes (inaudita altera pars) devido à urgência do caso.
Ainda em sua decisão, o conselheiro-relator destaca que a medida é passível de revisão após análise da documentação a ser fornecida pela Câmara Municipal de Manaus ou durante o contraditório e a ampla defesa.
Em resposta a CMM emitiu uma nota:
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que respeita a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), relativa à suspensão do pregão nº 019/2023. A Casa Legislativa responderá, prontamente, a todos os questionamentos solicitados, dentro do prazo estipulado.
Manaus, 20 de dezembro de 2023
A CMM ressalta que 14 empresas solicitaram o edital do Pregão Presencial nº 019/2023. Deste total, seis empresas participaram do processo.
Seguindo o que preconiza o edital, a segunda colocada, Engetask Comércio e Serviços de Materiais de Construção LTDA, foi acionada, apresentou todos os documentos exigidos e comprovou, ainda, a capacidade técnica necessária, após eliminação da primeira colocada do certame.
Cabe informar que a modalidade é por Ata de Registro de Preço, em que a Câmara Municipal vai pagar exclusivamente pelo que consumir.
Ressaltamos, ainda, que a licitação de ampla concorrência obedeceu todas as leis vigentes e foi rigorosamente acompanhada pela Comissão de Licitação.
Diretoria de Comunicação da CMM
